Fui processado por um atendimento no SUS, e agora?

Muitos médicos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) se deparam com
ações judiciais que buscam responsabilizá-los diretamente por supostos erros
médicos. No entanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º,
estabelece que a responsabilidade civil pelos danos causados por agentes
públicos no exercício de suas funções é objetiva e recai sobre o Estado ou sobre a
entidade responsável pela prestação do serviço público.
Isso significa que o paciente deve acionar judicialmente o ente público, e não o
médico individualmente, garantindo tanto a reparação da vítima quanto a
segurança jurídica dos profissionais que atuam em nome do Estado.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 940,
consolidou esse entendimento. Assim, médicos que atuam como agentes públicos
não possuem legitimidade passiva para figurar diretamente em ações
indenizatórias movidas por pacientes ou familiares. Portanto, qualquer demanda
deve ser direcionada contra o Estado ou a entidade prestadora do serviço.
É importante destacar que, embora o médico não possa ser processado
diretamente pelo paciente no contexto do SUS, existe o chamado direito de
regresso. Ou seja, caso o Estado seja condenado e fique comprovado, em ação
própria, que o profissional agiu com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou
imperícia), poderá buscar o ressarcimento dos valores pagos.
Portanto, a responsabilidade do médico permanece vinculada à análise de sua
conduta subjetiva em um segundo momento, assegurando que o direito de defesa
seja exercido de forma técnica e adequada.
Para os médicos que enfrentam esse tipo de situação, a correta orientação jurídica
é essencial para garantir a aplicação dos precedentes vinculantes e a proteção de
sua carreira. Compreender esses limites constitucionais não apenas resguarda o
patrimônio do profissional, mas assegura que as prerrogativas da função pública
sejam respeitadas no ambiente judiciário.
Caso deseje entender melhor como essas regras se aplicam à sua atuação
profissional, nossa equipe de especialistas em Direito Médico está à disposição
para oferecer o suporte necessário e analisar a viabilidade de teses defensivas
específicas para o seu caso.

Por Mizael Moreira