RECEITA DIVULGA PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DO IR SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS.
5 de julho de 2023A Receita divulgou o caminho para que os contribuintes restituam os valores pagos indevidamente de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre
A Receita divulgou o caminho para que os contribuintes restituam os valores pagos indevidamente de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre pensões alimentícias nos últimos cinco anos. De acordo com a União, cerca de R$6,5 bilhões podem ser recebidos pelas pessoas físicas.
A possibilidade de restituição foi gerada após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar a modulação dos efeitos da decisão que afastou a incidência do IRPF sobre as pensões. Isso significa, na prática, que a decisão tem efeitos “para trás”, gerando a possibilidade de reaver o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.
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