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O ordenamento jurídico estabelece balizas claras para o uso da propriedade condominial, visando à proteção do bem-estar coletivo. Assim, a celebraç...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP, analisou questão relevante no âmbit...