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A Lei nº 13.786/2018, que regula a resolução do contrato imobiliário por inadimplemento do adquirente, prevê em seu artigo 67-A que em caso de reso...
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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de conde...
Por entender que o ônus de provar que o contrato de locação não é fraudulento é da imobiliária, o juiz da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arb...
Uma moradora de um condomínio em Goiânia ajuizou ação pretendendo a nulidade de multa condominial, alegando ser perseguida pelo síndico. Contudo, a...
7 de janeiro de 2026
