Morador não pode instalar carregador veicular sem autorização do condomínio

Uma moradora de um condomínio em Goiânia pretendia autorização judicial para instalar carregador elétrico em sua vaga de garagem. Contudo, o pedido foi negado pela juíza da 2ª UPJ dos Juizados Especiais da capital de Goiás,
sob o fundamento de que a alteração necessita de aprovação em assembleia, já que envolve área comum.

Apesar de a moradora ter apresentado projeto técnico elaborado por engenheiro civil atestando a viabilidade da instalação, o condomínio alegou que a alteração poderia gerar danos estruturais e que estava em desacordo com as
normas e exigências do Corpo de Bombeiros, apontando ainda outras supostas omissões do estudo.

Na sentença, a juíza ressaltou que, embora a vaga seja de uso privativo, a rede elétrica integra a área comum, de modo que a intervenção pretendida deve ser devidamente autorizada em assembleia de condôminos, nos termos do artigo
1342, do Código Civil.

Por Alice Godinho

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