PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, QUEM TEM DIREITO?

Em julho de 2022, foi aprovada a lei que fixa o piso salarial dos profissionais da enfermagem, atuantes na rede pública e/ou particular, no seguinte patamar:

• R$ 4.750,00 para os enfermeiros
• R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem ganharão 70%
• R$ 2.375,00 para auxiliares e/ou parteiras

Estes valores já podem ser cobrados?

Em 24/05/2023, o pedido de vista efetuado pelo Gilmar Mendes suspendeu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da decisão que liberou o pagamento do referido piso.

Entretanto, apesar deste adiamento, a decisão segue em vigor, com as seguintes condições:

• No caso de estados e municípios, a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União.
• Para estabelecimentos particulares, existe a possibilidade de negociação coletiva entre os sindicatos.

Então, se você é profissional da área da enfermagem, confira seu holerite e, se precisar de um advogado, estamos à disposição

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